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Ao prosseguir com esta inscrição, eu declaro estar de acordo com os termos de livre participação no projeto de formação Forma Muaná, da Universidade Federal do Pará (UFPA), submetendo-me às seguintes condições:

1. Veracidade das Informações

Declaro que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e assumo total responsabilidade por elas. Estou ciente de que a omissão ou a falsidade de dados em documentos públicos constitui crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o infrator às penalidades legais, além da imediata desclassificação do projeto.

2. Critérios de Seleção e Notificação

Tenho ciência de que a inscrição não garante a vaga imediata. A seleção será realizada pela coordenação do projeto com base em:

• Disponibilidade de vagas;
• Análise de critérios de vulnerabilidade socioeconômica (critério majoritário);
• Conformidade com o público-alvo do projeto.

Declaro estar ciente de que receberei a confirmação do aceite ou indeferimento da minha vaga pelos canais de comunicação oficiais do projeto.

3. Comunicação e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), autorizo expressamente o projeto Forma Muaná a:

• Utilizar meus dados para fins de seleção, estatística institucional e registro acadêmico;
• Enviar notificações sobre o status da minha inscrição via e-mail;
• Realizar comunicações sobre novas ofertas de turmas, eventos e avisos urgentes via e-mail, SMS ou WhatsApp (incluindo a inclusão em grupos oficiais de mensagens associados ao projeto).

4. Consentimento

Por fim, ao clicar em "Aceito", confirmo que li e compreendi os termos acima, manifestando minha vontade livre e informada de participar do processo de seleção.

Ao prosseguir com esta inscrição, você declara estar ciente e concordar com as normas e diretrizes do projeto de extensão "Ilha do Marajó em Foco: Oferta de Cursos de Capacitação e Formação Técnica na Cidade de Muaná".

Este projeto é uma política pública realizada pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com financiamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Pará (SECTET).

1. Frequência e Desempenho

• Assiduidade: Comprometo-me a participar das aulas, estando ciente de que a obtenção do certificado está condicionada à frequência mínima de 75% da carga horária total.
• Comprometimento: Declaro que me empenharei na realização das atividades propostas, buscando o melhor aproveitamento técnico e pedagógico do curso.
• Conduta: Manterei uma postura de respeito e urbanidade com tutores, professores, coordenadores e demais colegas de turma.

2. Certificação e Entrega

• Cerimônia de Entrega: Responsabilizo-me a comparecer à cerimônia de certificação, momento oficial e único para a entrega física dos certificados.
• Exceções: Entendo que a entrega do certificado fora desta data não é garantida, exceto em casos excepcionais devidamente comprovados mediante apresentação de atestado médico ou justificativa legal.
• Via Única: Responsabilizo-me pela guarda e preservação do meu certificado original, estando ciente de que o projeto não emitirá segunda via em caso de perda, dano ou extravio por parte do cursista.

3. Declaração de Aceite

Ao clicar no botão "Aceito os Termos" abaixo, confirmo que li, compreendi e aceito integralmente as condições estabelecidas acima para a minha participação nesta ação extensionista.